As agências de fomento têm devem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima (S/A), de capital fechado, e na sua denominação social, deve constar a expressão: “Agência de Fomento”, acrescida da indicação da Unidade da Federação Controladora. Um exemplo de nome de Agência de Fomento é a do Paraná, que se chama: “Agência de Fomento do Paraná S/A”.

Uma agência de fomento tem como principal objetivo a concessão de financiamento de capital fixo e de giro ligados a projetos na Unidade Federativa (UF) em que tenham sede, e cada estado, pode ter apenas uma agência de fomento, e cada unidade, pode ter apenas uma agência de fomento.

Apesar das agências de fomento parecerem instituições financeiras, vejamos que:

• Não podem captar recursos junto ao público;
• Não podem recorrer ao Redesconto;
• Não tem conta reserva no Banco Central;
• Não pode contratar depósitos interfinanceiros na qualidade de depositante, ou de depositária;
• Também não pode ter participação societária em outras instituições financeiras.
• Uma agência de fomento, não pode se transformar em qualquer outro tipo de instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional.
• Devem constituir e manter, permanentemente, fundo de liquidez equivalente, no mínimo a 10% do valor de suas obrigações a ser integralmente aplicado em títulos públicos federais. (Resolução CMN 2.828, de 2001).

As cooperativas de crédito observam, além da legislação e normas do sistema financeiro, a Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a política nacional de cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas. Atuando tanto no setor rural quanto no urbano, as cooperativas de crédito podem se originar de:

• Associação de funcionários de uma mesma empresa ou grupo de empresas;
• Profissionais de determinado segmento;
• Empresários;
• Ou mesmo adotar a livre admissão de associados em uma área determinada de atuação, sob certas condições;

Regras para o bom funcionamento das Cooperativas de Crédito

• Os eventuais lucros auferidos com suas operações – prestação de serviços e oferecimento de crédito aos cooperados – são repartidos entre os associados;
• As cooperativas de crédito devem adotar, obrigatoriamente, em sua denominação social, a expressão “Cooperativa”, vedada a utilização da palavra “Banco”;
• Devem possuir o número mínimo de vinte cooperados;
• Devem adequar sua área de ação às possibilidades de reunião, controle, operações e prestações de serviços.
• Estão autorizadas a realizar operações de captação por meio de depósitos à vista e a prazo somente de:
  • associados;
  • Empréstimos;
  • Repasses;
  • Refinanciamentos;
  • De outras entidades financeiras;
  • E de doações.
• Podem conceder crédito, somente a associados, por meio de:
  • Desconto de títulos;
  • Empréstimos;
  • Financiamentos;
  • E realizar aplicação de recursos no mercado financeiro.

(Resolução CMN 3.106, de 2003).

Fonte: Bacen

A Caixa Econômica Federal, criada em 1.861, está regulada pelo Decreto-Lei 759, de 12 de agosto de 1969, como empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda.

Trata-se de instituição assemelhada aos bancos comerciais, podendo:

• Captar depósitos à vista;
• Realizar operações ativas;
• Efetuar prestação de serviços.

Uma característica distintiva da Caixa é que ela prioriza a concessão de empréstimos e financiamentos a programas e projetos nas áreas de:

• Assistência social;
• Saúde;
• Educação;
• Trabalho;
• Transportes urbanos;
• Esporte.

Além disso, a CEF possui o monopólio de:

• Empréstimo sob penhor de bens pessoais e sob consignação;
• Monopólio da venda de bilhetes de loteria federal.

E ainda:

• Centraliza o recolhimento e posterior aplicação de todos os recursos oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
• Membro do Sistema Financeiro da Habitação (SFH);
• Membro do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).

Site: caixa.gov.br

Os bancos comerciais são instituições financeiras privadas ou públicas que têm como objetivo principal proporcionar suprimento de recursos necessários para financiar, a curto e a médio prazos:

• O comércio;
• A indústria;
• As empresas prestadoras de serviços
• As pessoas físicas e terceiros em geral.

Principais atividades de um Banco Comercial:

• Captação de depósitos à vista, livremente movimentáveis, é atividade típica do banco comercial;
• Pode também captar depósitos a prazo.
• Deve ser constituído sob a forma de sociedade anônima
• Na sua denominação social deve constar a expressão “Banco” (Resolução CMN 2.099, de 1994).

Alguns exemplos de Bancos Comerciais:

• Banco Safra;
• Banco do Brasil;