As agências de fomento têm devem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima (S/A), de capital fechado, e na sua denominação social, deve constar a expressão: “Agência de Fomento”, acrescida da indicação da Unidade da Federação Controladora. Um exemplo de nome de Agência de Fomento é a do Paraná, que se chama: “Agência de Fomento do Paraná S/A”.
Uma agência de fomento tem como principal objetivo a concessão de financiamento de capital fixo e de giro ligados a projetos na Unidade Federativa (UF) em que tenham sede, e cada estado, pode ter apenas uma agência de fomento, e cada unidade, pode ter apenas uma agência de fomento.
Apesar das agências de fomento parecerem instituições financeiras, vejamos que:
- Não podem captar recursos junto ao público;
- Não podem recorrer ao Redesconto;
- Não tem conta reserva no Banco Central;
- Não pode contratar depósitos interfinanceiros na qualidade de depositante, ou de depositária;
- Também não pode ter participação societária em outras instituições financeiras.
- Uma agência de fomento, não pode se transformar em qualquer outro tipo de instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional.
- Devem constituir e manter, permanentemente, fundo de liquidez equivalente, no mínimo a 10% do valor de suas obrigações a ser integralmente aplicado em títulos públicos federais. (Resolução CMN 2.828, de 2001).
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As cooperativas de crédito observam, além da legislação e normas do sistema financeiro, a Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a política nacional de cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas. Atuando tanto no setor rural quanto no urbano, as cooperativas de crédito podem se originar de:
- Associação de funcionários de uma mesma empresa ou grupo de empresas;
- Profissionais de determinado segmento;
- Empresários;
- Ou mesmo adotar a livre admissão de associados em uma área determinada de atuação, sob certas condições;
Regras para o bom funcionamento das Cooperativas de Crédito
- Os eventuais lucros auferidos com suas operações - prestação de serviços e oferecimento de crédito aos cooperados - são repartidos entre os associados;
- As cooperativas de crédito devem adotar, obrigatoriamente, em sua denominação social, a expressão “Cooperativa”, vedada a utilização da palavra “Banco”;
- Devem possuir o número mínimo de vinte cooperados;
- Devem adequar sua área de ação às possibilidades de reunião, controle, operações e prestações de serviços.
- Estão autorizadas a realizar operações de captação por meio de depósitos à vista e a prazo somente de:
- associados;
- Empréstimos;
- Repasses;
- Refinanciamentos;
- De outras entidades financeiras;
- E de doações.
- Podem conceder crédito, somente a associados, por meio de:
- Desconto de títulos;
- Empréstimos;
- Financiamentos;
- E realizar aplicação de recursos no mercado financeiro.
(Resolução CMN 3.106, de 2003).
Fonte: Bacen
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A Caixa Econômica Federal, criada em 1.861, está regulada pelo Decreto-Lei 759, de 12 de agosto de 1969, como empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda.
Trata-se de instituição assemelhada aos bancos comerciais, podendo:
- Captar depósitos à vista;
- Realizar operações ativas;
- Efetuar prestação de serviços.
Uma característica distintiva da Caixa é que ela prioriza a concessão de empréstimos e financiamentos a programas e projetos nas áreas de:
- Assistência social;
- Saúde;
- Educação;
- Trabalho;
- Transportes urbanos;
- Esporte.
Além disso, a CEF possui o monopólio de:
- Empréstimo sob penhor de bens pessoais e sob consignação;
- Monopólio da venda de bilhetes de loteria federal.
E ainda:
- Centraliza o recolhimento e posterior aplicação de todos os recursos oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
- Membro do Sistema Financeiro da Habitação (SFH);
- Membro do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).
Site: caixa.gov.br
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Os bancos comerciais são instituições financeiras privadas ou públicas que têm como objetivo principal proporcionar suprimento de recursos necessários para financiar, a curto e a médio prazos:
- O comércio;
- A indústria;
- As empresas prestadoras de serviços
- As pessoas físicas e terceiros em geral.
Principais atividades de um Banco Comercial:
- Captação de depósitos à vista, livremente movimentáveis, é atividade típica do banco comercial;
- Pode também captar depósitos a prazo.
- Deve ser constituído sob a forma de sociedade anônima
- Na sua denominação social deve constar a expressão “Banco” (Resolução CMN 2.099, de 1994).
Alguns exemplos de Bancos Comerciais:
- Banco Safra;
- Banco do Brasil;
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